Nota de Repúdio à PEC 241

Nós, da Associação de Professores de Filosofia de Minas Gerais, diante do significativo retrocesso face aos direitos sociais e à plena cidadania do povo brasileiro, viemos manifestar nosso repúdio à PEC 241. Ora, o congelamento dos gastos públicos por duas décadas é um ato lesivo aos direitos e garantias fundamentais expressos na nossa Constituição. Se tal mudança viesse ocorrer, deveria ser por meio do diálogo e do debate amplo com toda a sociedade brasileira, e não gesto autocrático de um governo que sequer tem bases legítimas. Tal norma é uma clara afronta à dignidade da pessoa humana e resultará num inevitável aumento das desigualdades sociais brasileiras. A ordem social não deve se tornar refém da ordem econômica; é responsabilidade do Estado e da sociedade brasileira ir contra esses devaneios gestados para atender aos interesses de pequenos e poderosos grupos econômicos. O Estado Democrático e de Direito requer vigilância constante contra aqueles que tentam criar vias legais para distribuir miséria para todos. A Democracia da Miséria, fruto primaz da PEC 241, não deve ver a luz do dia. Esta PEC é uma forma sinistra de reescrever a Constituição: sai o povo e entra o mercado. Por tudo, a repudiamos!